Política de Privacidade — Estagiei

Versão: 1.3.2 Data de publicação: 2026-08-31 Última atualização: 2026-08-31

A Estagiei Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 61.245.768/0001-10, com sede em Setor SHN Q 2 Bl F, S/N — Brasília, Distrito Federal/DF ("Estagiei" ou "nós"), é a controladora dos dados pessoais tratados por meio da plataforma Estagiei e se compromete com a proteção da privacidade de todos os seus usuários.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.

Ao criar uma conta na plataforma Estagiei, você declara ter lido, compreendido e aceito esta Política de Privacidade. Se não concordar com os termos aqui descritos, não utilize a plataforma.

1. Identificação do Controlador

2. Encarregado de Dados (DPO)

Nos termos do Art. 41 da LGPD, a Estagiei designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por atender às solicitações dos titulares e manter o canal de comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus dados, entre em contato pelo e-mail acima ou pelo formulário disponível na plataforma em "Configurações" → "Privacidade".

3. Dados que Coletamos

A Estagiei coleta apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos seus serviços, conforme o perfil de cada usuário.

3.1 Estagiário

• Identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, foto (opcional)
• Contato: e-mail, telefone, endereço residencial
• Acadêmicos: curso, semestre atual, nível de ensino (Ensino Médio ou Superior), nome da instituição de ensino, número de matrícula
• Currículo: formação acadêmica, experiências profissionais, habilidades e competências
• Financeiros: dados bancários (banco, agência, conta) para recebimento da bolsa-auxílio
• Saúde: condição de pessoa com deficiência (PCD), se declarada voluntariamente — dado sensível tratado com base em cumprimento de obrigação legal (LGPD Art. 11 II a — Lei 11.788/2008, Arts. 11 e 17)
• Responsável legal: nome, CPF, e-mail e telefone do responsável legal, quando o estagiário for menor de 18 anos
• Banco de talentos (quando autorizado): registro da sua permanência no acervo de cada empresa — origem da entrada, última etapa alcançada no processo seletivo, data de entrada, data da última interação e data de expiração — além das anotações internas, etiquetas e coleções que o recrutador daquela empresa cria sobre o seu perfil, e do texto das mensagens que a empresa lhe envia ao convidá-lo para uma vaga

3.2 Representante da Empresa

• CNPJ, razão social e nome fantasia da empresa
• Nome completo, CPF, cargo e e-mail do representante legal
• Nome completo, cargo e e-mail do supervisor de estágio designado
• Endereço da unidade onde o estágio será realizado

3.3 Representante da Instituição de Ensino (IS)

• CNPJ, razão social e código MEC da instituição
• Nome completo, CPF, cargo e e-mail do representante legal
• Nome completo, titulação e e-mail do orientador acadêmico designado

3.4 Dados de Uso da Plataforma (todos os perfis)

• Logs de acesso: endereço IP, navegador (user agent), data e hora de cada acesso
• Dados de navegação e interação dentro da plataforma, utilizados exclusivamente para melhoria dos serviços
• Cookies e tecnologias semelhantes (ver Seção 11 — Cookies)

4. Finalidades e Bases Legais do Tratamento

5. Compartilhamento de Dados

A Estagiei não vende, aluga nem comercializa dados pessoais de seus usuários. O compartilhamento ocorre exclusivamente nas hipóteses abaixo, com a finalidade mínima necessária:

Em todos os casos de compartilhamento com parceiros que atuam como operadores, a Estagiei celebra Acordo de Processamento de Dados (DPA) assegurando o cumprimento da LGPD.

6. Transferência Internacional de Dados

A infraestrutura principal da Estagiei está localizada integralmente no Brasil (região AWS sa-east-1 — São Paulo), incluindo servidores de aplicação, banco de dados, serviço de e-mail e autenticação. Não há transferência internacional de dados para esses serviços.

As únicas transferências internacionais de dados pessoais ocorrem na autenticação federada opcional via provedores de identidade de terceiros:

Importante: o login via Google ou Microsoft é opcional. Usuários que optam por autenticação com e-mail e senha não têm dados transferidos a esses provedores.

7. Prazos de Retenção e Exclusão

A Estagiei retém os dados pessoais pelo tempo mínimo necessário às finalidades declaradas, observando os prazos legais de guarda obrigatória:

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados.

Banco de talentos. A saída do acervo — por expiração, por remoção de uma empresa específica, por revogação do consentimento ou por pedido de eliminação (Art. 18 VI) — resulta em exclusão do registro de talento, e não em anonimização: o acervo não tem função legal de preservação. A saída do acervo não apaga o histórico do processo seletivo de origem (candidatura, resultado e movimentações), que é tratamento distinto, com finalidade e prazo próprios.

8. Seus Direitos como Titular

Nos termos do Art. 18 da LGPD, você tem direito a, a qualquer momento:

• Confirmar a existência de tratamento dos seus dados pessoais
• Acessar os dados que a Estagiei possui sobre você
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD
• Solicitar a portabilidade dos seus dados para outro fornecedor de serviço
• Solicitar a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no Art. 16 da LGPD (Art. 18 VI)
• Revogar o consentimento para finalidades baseadas nessa base legal (ex: e-mails de marketing) sem que isso afete o acesso à plataforma
• Obter informações sobre o compartilhamento dos seus dados com terceiros, inclusive quais entidades públicas e privadas receberam seus dados (Art. 18 VII)
• Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (Art. 18 VIII)
• Peticionar perante a ANPD em caso de descumprimento da legislação de proteção de dados

No contexto do processo seletivo, o estagiário pode adicionalmente:

• Consultar quais empresas acessaram seu currículo, e-mail e telefone no histórico de candidaturas disponível em "Minhas candidaturas" → "Histórico de acesso" — sem necessidade de contato com o DPO para este exercício específico
• Retirar qualquer candidatura ativa, o que encerra imediatamente o acesso da empresa concedente aos seus dados de contato e currículo para aquela vaga

No contexto do banco de talentos, o estagiário pode adicionalmente, em "Configurações" → "Privacidade" → "Banco de Talentos", sem necessidade de contato com o DPO:

• Autorizar ou recusar a permanência em bancos de talentos — a autorização é específica para essa finalidade e independente dos consentimentos de contato, foto e marketing
• Consultar a lista nominal das empresas que o mantêm em acervo, com a data de entrada e a data de expiração de cada uma
• Sair do acervo de uma empresa específica, com efeito imediato, sem afetar as demais permanências nem as suas candidaturas ativas
• Revogar o consentimento global, o que remove imediatamente todos os seus registros de talento, em todas as empresas, e impede a criação de novos até que consinta novamente
• Renovar a permanência quando notificado da proximidade da expiração — a renovação depende de ato seu; a ausência de resposta faz o registro expirar

Como exercer seus direitos: envie uma solicitação para administrador@estagiei.com.br ou utilize o formulário disponível em "Configurações" → "Privacidade" na plataforma.

Prazo de resposta: 15 dias úteis a contar do recebimento da solicitação (LGPD Art. 19 II).

A Estagiei poderá solicitar a confirmação de identidade antes de atender à solicitação, para garantir a segurança dos seus dados.

9. Segurança dos Dados

A Estagiei adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida, conforme exigido pelo Art. 46 da LGPD:

Nenhum sistema é 100% seguro. Em caso de incidente, agiremos conforme descrito na Seção 10.

10. Comunicação de Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Estagiei adotará os seguintes procedimentos, conforme o Art. 48 da LGPD e a Resolução CD/ANPD n.º 15/2024:

O canal de comunicação com os titulares será o e-mail cadastrado na plataforma e, quando necessário, aviso em destaque na própria plataforma.

11. Cookies

A Estagiei utiliza cookies e tecnologias semelhantes para garantir o funcionamento da plataforma, melhorar a experiência do usuário e obter estatísticas agregadas de uso.

Os tipos de cookies utilizados, as finalidades e as opções de gerenciamento estão descritos em nossa Política de Cookies, disponível em https://www.estagiei.com.br/pc.

Você pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento pelo banner de cookies exibido na plataforma ou nas configurações do seu navegador.

12. Decisões Automatizadas

A plataforma Estagiei utiliza tratamento automatizado de dados em algumas funcionalidades:

Nos termos do Art. 20 da LGPD, você tem direito a:

• Ser informado sobre a existência de decisões tomadas com base exclusivamente em tratamento automatizado
• Solicitar a revisão de qualquer decisão automatizada que afete seus interesses
• Obter informações claras e adequadas sobre os critérios e os procedimentos utilizados na decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial (Art. 20, §1º)

Compromisso adicional da Estagiei. A revisão que oferecemos é sempre feita por uma pessoa. Isso vai além do que a lei exige: a redação em vigor do Art. 20, dada pela Lei n.º 13.853/2019, assegura o direito à revisão sem determinar que ela seja humana. Assumimos esse compromisso por decisão própria, e ele vale enquanto constar desta Política.

Para solicitar a revisão, entre em contato pelo canal indicado na Seção 16, descrevendo a decisão a ser revisada. Responderemos em até 15 dias úteis.

13. Banco de Talentos

O Banco de Talentos é o acervo que uma empresa concedente mantém, dentro da plataforma, dos estagiários que já participaram de um processo seletivo dela, para poder convidá-los a vagas futuras sem que você precise recomeçar do zero.

13.1 Base legal e caráter facultativo

A permanência em banco de talentos depende do seu consentimento específico e destacado (Art. 7, inciso I, e Art. 8, §4º, da LGPD), com finalidade própria, separada dos consentimentos de contato, foto de perfil e marketing. Não utilizamos legítimo interesse para essa finalidade.

Recusar o consentimento, ou revogá-lo depois, não prejudica o seu uso da plataforma, as suas candidaturas ativas nem os seus contratos de estágio, e não gera qualquer ônus.

13.2 Como você entra em um acervo

Sem consentimento ativo, nenhum registro de talento é criado e nenhuma empresa o encontra em busca alguma. Havendo consentimento ativo, você pode entrar no acervo de uma empresa quando:

• uma candidatura sua naquela empresa é encerrada — por reprovação, por vaga preenchida ou por desistência sua;
• um contrato de estágio seu naquela empresa é encerrado; ou
• um recrutador daquela empresa adiciona você manualmente durante um processo seletivo.

O acervo é isolado por empresa: apenas a empresa com a qual você já teve um processo seletivo ou um vínculo de estágio pode mantê-lo, e nenhum acervo é compartilhado, cruzado ou comercializado entre organizações.

13.3 O que a empresa vê

A empresa vê o mesmo conjunto de dados a que já teria acesso durante uma candidatura: currículo, histórico dos processos que você teve com ela (vaga, data, etapa alcançada e motivo de saída) e as anotações internas que ela própria produziu.

Estar no banco de talentos não dá à empresa nenhum dado pessoal novo. E-mail e telefone continuam sujeitos exatamente à mesma regra de base legal aplicável à candidatura, e CPF, RG e endereço residencial nunca são exibidos. Todo acesso à sua ficha e toda inclusão ou remoção do acervo são registrados no log de auditoria de dados pessoais (Art. 37 da LGPD).

13.4 Vedação de uso discriminatório

É vedado buscar, filtrar, ordenar, segmentar, exibir ou recomendar talentos por gênero, condição de pessoa com deficiência, idade, data de nascimento, raça, estado civil ou qualquer critério equivalente. Esses atributos não são disponibilizados à camada de busca do banco de talentos (Art. 6, inciso IX, e Art. 11 da LGPD).

13.5 Convites para vagas

Uma empresa que mantém você em acervo pode convidá-lo a uma vaga publicada por ela. O convite é enviado pela plataforma, pelos canais já cadastrados na sua conta, e:

• não cria candidatura — a candidatura só passa a existir se você aceitar, pelo fluxo normal da plataforma e com todas as validações de sempre;
• pode ser recusado ou simplesmente ignorado, sem qualquer consequência para você;
• é limitado a 3 convites por empresa a cada 90 dias, para proteger você de assédio de recrutamento.

Nenhuma decisão sobre você é tomada exclusivamente por tratamento automatizado no banco de talentos: a decisão de convidar é sempre de um recrutador humano (Art. 20 da LGPD — ver Seção 12).

13.6 Prazo e expiração

O seu registro em cada acervo expira em 12 meses contados da última interação relevante. Antes da expiração você é notificado e pode optar por permanecer. A ausência de resposta faz o registro expirar — não existe renovação automática nem renovação por iniciativa da empresa.

13.7 O seu controle

Em "Configurações" → "Privacidade" → "Banco de Talentos" você vê a lista nominal das empresas que o mantêm em acervo, com data de entrada e de expiração de cada uma, e pode sair do acervo de uma empresa específica ou revogar o consentimento global, com efeito imediato e sem ônus (Art. 8, §5º; Art. 9; e Art. 18, incisos II, VII e IX, da LGPD — o inciso VII é o que assegura a você saber com quais entidades os seus dados foram compartilhados). A remoção é imediata e auditada, não afeta as suas candidaturas ativas e não apaga o histórico dos processos seletivos já ocorridos.

13.8 Restrição de idade

O banco de talentos está disponível apenas para maiores de 18 anos. Estagiários menores de idade não recebem a opção de consentimento, não entram em nenhum acervo e não são encontráveis em busca alguma. A idade é verificada no momento de cada operação: ao completar 18 anos, você passa a poder conceder o consentimento, sem qualquer inclusão retroativa das candidaturas anteriores.

14. Tratamento de Dados de Menores de Idade

Estagiários de Ensino Médio podem ser menores de 18 anos. O tratamento de dados de crianças e de adolescentes obedece ao Art. 14 da LGPD e é sempre realizado em seu melhor interesse (Art. 14, caput).

O consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou do responsável legal é exigido pelo Art. 14, §1º, para o tratamento de dados de crianças — assim consideradas, nos termos do Art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, as pessoas de até 12 anos incompletos. Para adolescentes (de 12 a 18 anos), a lei não repete essa exigência, e prevalece o critério do melhor interesse do caput.

Como medida de proteção adicional, e não por imposição do Art. 14 §1º, a Estagiei adota o mesmo fluxo de consentimento do responsável legal para todos os estagiários menores de 18 anos.

Fluxo para estagiários menores de 18 anos:

1. O formulário de cadastro identifica a data de nascimento
2. Se o usuário for menor de 18 anos, é solicitado o preenchimento dos dados do responsável legal (nome completo, CPF, e-mail e grau de parentesco)
3. Um e-mail é enviado ao responsável com link de consentimento específico
4. O cadastro só é concluído após a confirmação do responsável
5. O registro de consentimento do responsável é armazenado com CPF, grau de parentesco, data e IP de confirmação

Crianças (até 12 anos incompletos): o cadastro é vedado, salvo mediante consentimento específico e em destaque do responsável legal, com coleta estritamente mínima dos dados necessários (LGPD Art. 14, §1º, e Art. 14, §5º).

Para os dados de menores, aplicamos o princípio de minimização de forma mais rigorosa: coletamos exclusivamente o necessário para a execução do estágio, sem tratamento de dados de navegação para fins de análise ou melhoria da plataforma sem consentimento adicional do responsável.

Banco de talentos: a funcionalidade descrita na Seção 13 não está disponível a estagiários menores de 18 anos. Eles não recebem a opção de consentimento e não são incluídos em nenhum acervo de empresa.

15. Alterações nesta Política

A Estagiei pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, na legislação ou em nossos serviços.

• Mudanças materiais (que ampliem o tratamento ou alterem direitos dos titulares): notificação por e-mail com antecedência mínima de 30 dias e novo aceite obrigatório via plataforma
• Mudanças não materiais (atualizações de redação, correções): publicação da nova versão com atualização da data neste documento

Alteração de informação sujeita a consentimento. Quando mudarmos a finalidade, a forma ou a duração do tratamento, a nossa identificação como controlador ou as informações sobre uso compartilhado dos seus dados, informaremos você com destaque específico do teor da alteração. Nas hipóteses em que o seu consentimento é exigido — como no banco de talentos —, você pode revogá-lo caso discorde da mudança, sem qualquer ônus (LGPD Art. 8, §6º).

O histórico de versões desta Política está disponível na plataforma. Recomendamos a leitura periódica deste documento.

16. Contato

Para dúvidas, solicitações de direitos ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais: