Política de Privacidade — Estagiei
Versão: 1.2.0 Data de publicação: 2026-05-02 Última atualização: 2026-05-05
A Estagiei Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 61.245.768/0001-10, com sede em Setor SHN Q 2 Bl F, S/N — Brasília, Distrito Federal/DF ("Estagiei" ou "nós"), é a controladora dos dados pessoais tratados por meio da plataforma Estagiei e se compromete com a proteção da privacidade de todos os seus usuários.
Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.
Ao criar uma conta na plataforma Estagiei, você declara ter lido, compreendido e aceito esta Política de Privacidade. Se não concordar com os termos aqui descritos, não utilize a plataforma.
1. Identificação do Controlador
| Razão social | Estagiei Tecnologia Ltda |
| CNPJ | 61.245.768/0001-10 |
| Endereço | Setor SHN Q 2 Bl F, S/N — Brasília/DF |
| Natureza da atividade | Agente de integração de estágio e plataforma SaaS para gestão de estágios (Lei n.º 11.788/2008, Art. 5º, §1º) |
| E-mail de contato geral | atendimento@estagiei.com.br |
| Site | https://www.estagiei.com.br |
2. Encarregado de Dados (DPO)
Nos termos do Art. 41 da LGPD, a Estagiei designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por atender às solicitações dos titulares e manter o canal de comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
| Nome | Romário Macedo Portela |
| E-mail exclusivo para privacidade | administrador@estagiei.com.br |
| Prazo de resposta | 15 dias úteis a contar do recebimento da solicitação |
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus dados, entre em contato pelo e-mail acima ou pelo formulário disponível na plataforma em "Configurações" → "Privacidade".
3. Dados que Coletamos
A Estagiei coleta apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos seus serviços, conforme o perfil de cada usuário.
3.1 Estagiário
- Identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, foto (opcional)
- Contato: e-mail, telefone, endereço residencial
- Acadêmicos: curso, semestre atual, nível de ensino (Ensino Médio ou Superior), nome da instituição de ensino, número de matrícula
- Currículo: formação acadêmica, experiências profissionais, habilidades e competências
- Financeiros: dados bancários (banco, agência, conta) para recebimento da bolsa-auxílio
- Saúde: condição de pessoa com deficiência (PCD), se declarada voluntariamente — dado sensível tratado com base em cumprimento de obrigação legal (LGPD Art. 11 II a — Lei 11.788/2008, Arts. 11 e 17)
- Responsável legal: nome, CPF, e-mail e telefone do responsável legal, quando o estagiário for menor de 18 anos
3.2 Representante da Empresa
- CNPJ, razão social e nome fantasia da empresa
- Nome completo, CPF, cargo e e-mail do representante legal
- Nome completo, cargo e e-mail do supervisor de estágio designado
- Endereço da unidade onde o estágio será realizado
3.3 Representante da Instituição de Ensino (IS)
- CNPJ, razão social e código MEC da instituição
- Nome completo, CPF, cargo e e-mail do representante legal
- Nome completo, titulação e e-mail do orientador acadêmico designado
3.4 Dados de Uso da Plataforma (todos os perfis)
- Logs de acesso: endereço IP, navegador (user agent), data e hora de cada acesso
- Dados de navegação e interação dentro da plataforma, utilizados exclusivamente para melhoria dos serviços
- Cookies e tecnologias semelhantes (ver Seção 11 — Cookies)
4. Finalidades e Bases Legais do Tratamento
| Finalidade | Dados envolvidos | Base legal (LGPD Art. 7) |
|---|---|---|
| Geração e gestão de contratos de estágio (TCE, aditivos, rescisões) | Dados de identificação e acadêmicos de todas as partes | Art. 7 V — execução de contrato |
| Pagamento da bolsa-auxílio ao estagiário | Dados bancários | Art. 7 V — execução de contrato |
| Comunicações sobre o estágio (notificações, alertas, prazos) | E-mail, telefone | Art. 7 V — execução de contrato |
| Contato pela empresa concedente no processo seletivo (fase de candidatura) e durante a execução do contrato de estágio | E-mail e telefone do estagiário | Art. 7 V — procedimentos preliminares de contrato a pedido do titular e execução de contrato. Compartilhado exclusivamente com a empresa concedente da vaga à qual o estagiário se candidatou. |
| Avaliação de candidatura no processo seletivo | Currículo do estagiário (dados acadêmicos, experiências profissionais, habilidades) | Art. 7 V — procedimentos preliminares de contrato a pedido do titular. Compartilhado exclusivamente com a empresa concedente da vaga à qual o estagiário se candidatou. |
| Cumprimento de obrigações perante MEC, MTE e ANPD | Dados acadêmicos e contratuais | Art. 7 II — obrigação legal |
| Contratação do seguro obrigatório do estagiário | Dados pessoais do estagiário | Art. 7 II — obrigação legal |
| Prevenção a fraudes e segurança da plataforma | Logs de acesso, IP | Art. 10 — legítimo interesse |
| Melhoria e análise de desempenho da plataforma | Dados de uso anonimizados | Art. 10 — legítimo interesse |
| Envio de comunicados, novidades e marketing da Estagiei | Art. 7 I — consentimento (Checkbox 2, opcional e revogável) | |
| Tratamento de dado sensível de PCD | Condição de deficiência | Art. 11 II a — cumprimento de obrigação legal (Lei 11.788/2008, Arts. 11 e 17) |
| Tratamento de dados de menores de 18 anos | Todos os dados do estagiário menor | Art. 14 — consentimento do responsável legal |
5. Compartilhamento de Dados
A Estagiei não vende, aluga nem comercializa dados pessoais de seus usuários. O compartilhamento ocorre exclusivamente nas hipóteses abaixo, com a finalidade mínima necessária:
| Destinatário | Dados compartilhados | Finalidade |
|---|---|---|
| Empresa concedente | Dados do estagiário (identificação, acadêmicos, contato) | Gestão do estágio ativo e supervisão (Art. 7 V — execução de contrato) |
| Empresa concedente da vaga específica (apenas a que recebeu a candidatura) | Currículo, e-mail e telefone do estagiário candidato | Processo seletivo — procedimentos preliminares de contrato a pedido do titular (Art. 7 V LGPD). O acesso é restrito à empresa da vaga específica, é vedado seu uso para finalidades distintas da seleção daquela vaga e é encerrado automaticamente ao término da candidatura ou do contrato de estágio. |
| Instituição de Ensino | Dados do estagiário e da empresa | Supervisão pedagógica e emissão de documentos |
| Seguradora | Nome, CPF e data de nascimento do estagiário | Emissão da apólice do seguro obrigatório (Lei 11.788 Art. 9 IV) |
| ClickSign Ltda | Dados das partes signatárias dos contratos | Assinatura eletrônica de documentos — processador sob DPA |
| Autoridades públicas (MEC, MTE, ANPD, Poder Judiciário) | Dados exigidos pela autoridade | Cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial |
Em todos os casos de compartilhamento com parceiros que atuam como operadores, a Estagiei celebra Acordo de Processamento de Dados (DPA) assegurando o cumprimento da LGPD.
6. Transferência Internacional de Dados
A infraestrutura principal da Estagiei está localizada integralmente no Brasil (região AWS sa-east-1 — São Paulo), incluindo servidores de aplicação, banco de dados, serviço de e-mail e autenticação. Não há transferência internacional de dados para esses serviços.
As únicas transferências internacionais de dados pessoais ocorrem na autenticação federada opcional via provedores de identidade de terceiros:
| Provedor | Serviço | Dados transferidos | País | Base legal (LGPD Art. 33) |
|---|---|---|---|---|
| Google LLC | Login com Google (OAuth 2.0) — opcional | E-mail, nome | Estados Unidos | Cláusulas Contratuais Padrão (Google API Services DPA) |
| Microsoft Corporation | Login com Microsoft (Entra ID) — opcional | E-mail, nome | Estados Unidos | Cláusulas Contratuais Padrão (Microsoft Products & Services DPA) |
Importante: o login via Google ou Microsoft é opcional. Usuários que optam por autenticação com e-mail e senha não têm dados transferidos a esses provedores.
7. Prazos de Retenção e Exclusão
A Estagiei retém os dados pessoais pelo tempo mínimo necessário às finalidades declaradas, observando os prazos legais de guarda obrigatória:
| Tipo de dado | Prazo de retenção | Fundamento |
|---|---|---|
| Contratos de estágio (TCE, aditivos, rescisões) e documentos relacionados | 5 anos após o término do estágio | CTN Art. 195 — guarda de documentos fiscais; CC Art. 206, §5º, I — prescrição de prestação de serviços (5 anos) |
| Dados bancários do estagiário | Vigência do estágio + 5 anos | Prescrição fiscal (CTN Art. 195) |
| Logs de acesso à plataforma | 6 meses | Marco Civil da Internet Art. 15 |
| Dados de uso anonimizados | Indefinido | Não são dados pessoais após anonimização (LGPD Art. 12) |
| Dados de conta encerrada | Até 30 dias após confirmação do encerramento, salvo retenção legal obrigatória acima | LGPD Art. 18 VI |
| Registro de consentimento (aceite desta Política) | 5 anos após encerramento da conta | LGPD Art. 37 — registro de operações |
| Log de acesso da empresa concedente ao perfil do candidato (quais empresas acessaram, quando e em qual candidatura) | 90 dias após encerramento da candidatura ou do contrato de estágio | LGPD Art. 18 VII — direito do titular à informação das entidades com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; Art. 37 — registro de operações de tratamento |
| Acesso da empresa concedente ao currículo, e-mail e telefone do candidato em candidatura não convertida em contrato | Encerrado automaticamente ao encerrar a candidatura | Art. 6 III LGPD — necessidade: ausente o contrato ou a candidatura ativa, não há base legal para manutenção do acesso |
Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados.
8. Seus Direitos como Titular
Nos termos do Art. 18 da LGPD, você tem direito a, a qualquer momento:
- Confirmar a existência de tratamento dos seus dados pessoais
- Acessar os dados que a Estagiei possui sobre você
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD
- Solicitar a portabilidade dos seus dados para outro fornecedor de serviço
- Revogar o consentimento para finalidades baseadas nessa base legal (ex: e-mails de marketing) sem que isso afete o acesso à plataforma
- Obter informações sobre o compartilhamento dos seus dados com terceiros
- Peticionar perante a ANPD em caso de descumprimento da legislação de proteção de dados
No contexto do processo seletivo, o estagiário pode adicionalmente:
- Consultar quais empresas acessaram seu currículo, e-mail e telefone no histórico de candidaturas disponível em "Minhas candidaturas" → "Histórico de acesso" — sem necessidade de contato com o DPO para este exercício específico
- Retirar qualquer candidatura ativa, o que encerra imediatamente o acesso da empresa concedente aos seus dados de contato e currículo para aquela vaga
Como exercer seus direitos: envie uma solicitação para administrador@estagiei.com.br ou utilize o formulário disponível em "Configurações" → "Privacidade" na plataforma.
Prazo de resposta: 15 dias úteis a contar do recebimento da solicitação (LGPD Art. 19 II).
A Estagiei poderá solicitar a confirmação de identidade antes de atender à solicitação, para garantir a segurança dos seus dados.
9. Segurança dos Dados
A Estagiei adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida, conforme exigido pelo Art. 46 da LGPD:
| Medida | Descrição |
|---|---|
| Criptografia em trânsito | TLS 1.2 ou superior em todas as comunicações da plataforma |
| Criptografia em repouso | Dados sensíveis armazenados com criptografia no banco de dados |
| Controle de acesso por função (RBAC) | Cada tipo de usuário acessa apenas os dados necessários ao seu papel na plataforma |
| Autenticação segura | Gerenciada por serviço dedicado com suporte a múltiplos fatores |
| Logs de auditoria | Registro de acesso a dados sensíveis com identificação do usuário, data e operação realizada |
| Plano de resposta a incidentes | Procedimento documentado para identificação, contenção e notificação de incidentes de segurança |
| Treinamento de equipe | Programa periódico de conscientização em proteção de dados para colaboradores |
Nenhum sistema é 100% seguro. Em caso de incidente, agiremos conforme descrito na Seção 10.
10. Comunicação de Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Estagiei adotará os seguintes procedimentos, conforme o Art. 48 da LGPD e a Resolução CD/ANPD n.º 15/2024:
| Etapa | Prazo | Destinatário | Conteúdo |
|---|---|---|---|
| Notificação preliminar | Até 72 horas após a ciência do incidente | ANPD | Descrição inicial do incidente, categorias de dados e titulares afetados, medidas de contenção adotadas |
| Relatório completo | Até 30 dias após a notificação preliminar | ANPD | Causa raiz, volume de registros afetados, medidas corretivas e preventivas implementadas |
| Comunicação aos titulares | Em prazo razoável após a ciência do incidente | Titulares afetados | Descrição clara do ocorrido, dados envolvidos e orientações de proteção |
O canal de comunicação com os titulares será o e-mail cadastrado na plataforma e, quando necessário, aviso em destaque na própria plataforma.
11. Cookies
A Estagiei utiliza cookies e tecnologias semelhantes para garantir o funcionamento da plataforma, melhorar a experiência do usuário e obter estatísticas agregadas de uso.
Os tipos de cookies utilizados, as finalidades e as opções de gerenciamento estão descritos em nossa Política de Cookies, disponível em https://www.estagiei.com.br/pc.
Você pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento pelo banner de cookies exibido na plataforma ou nas configurações do seu navegador.
12. Decisões Automatizadas
A plataforma Estagiei utiliza tratamento automatizado de dados em algumas funcionalidades:
| Funcionalidade | Dados utilizados | Impacto para o titular |
|---|---|---|
| Sugestão de vagas compatíveis com o perfil do estagiário | Curso, semestre, área de interesse, localização | Vagas exibidas em destaque no feed do estagiário |
| Classificação de candidatos para visualização pela empresa | Dados acadêmicos e histórico na plataforma | Ordem de exibição do perfil do estagiário para a empresa |
| Alertas e recomendações para empresas e IS | Dados de contratos ativos e prazos | Notificações automáticas sobre ações pendentes |
Nos termos do Art. 20 da LGPD, você tem direito a:
- Ser informado sobre a existência de decisões tomadas com base exclusivamente em tratamento automatizado
- Solicitar revisão humana de qualquer decisão automatizada que afete seus interesses de forma significativa
- Obter informações claras sobre os critérios utilizados nas decisões automatizadas
Para solicitar revisão humana, entre em contato pelo canal indicado na Seção 15, descrevendo a decisão a ser revisada. Responderemos em até 15 dias úteis.
13. Tratamento de Dados de Menores de Idade
Estagiários de Ensino Médio podem ser menores de 18 anos. O tratamento de dados de crianças e adolescentes obedece ao Art. 14 da LGPD, que exige consentimento específico e destacado de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
Fluxo para estagiários menores de 18 anos:
- O formulário de cadastro identifica a data de nascimento
- Se o usuário for menor de 18 anos, é solicitado o preenchimento dos dados do responsável legal (nome completo, CPF, e-mail e grau de parentesco)
- Um e-mail é enviado ao responsável com link de consentimento específico
- O cadastro só é concluído após a confirmação do responsável
- O registro de consentimento do responsável é armazenado com CPF, grau de parentesco, data e IP de confirmação
Menores de 13 anos: o cadastro de usuários com menos de 13 anos é vedado, salvo mediante consentimento expresso e destacado do responsável legal, com coleta estritamente mínima dos dados necessários (LGPD Art. 14 §1).
Para os dados de menores, aplicamos o princípio de minimização de forma mais rigorosa: coletamos exclusivamente o necessário para a execução do estágio, sem tratamento de dados de navegação para fins de análise ou melhoria da plataforma sem consentimento adicional do responsável.
14. Alterações nesta Política
A Estagiei pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, na legislação ou em nossos serviços.
- Mudanças materiais (que ampliem o tratamento ou alterem direitos dos titulares): notificação por e-mail com antecedência mínima de 30 dias e novo aceite obrigatório via plataforma
- Mudanças não materiais (atualizações de redação, correções): publicação da nova versão com atualização da data neste documento
O histórico de versões desta Política está disponível na plataforma. Recomendamos a leitura periódica deste documento.
15. Contato
Para dúvidas, solicitações de direitos ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais:
| Canal | Endereço |
|---|---|
| E-mail do DPO | administrador@estagiei.com.br |
| Formulário na plataforma | "Configurações" → "Privacidade" → "Solicitar direito" |
| Endereço para correspondência | Estagiei Tecnologia Ltda — A/C Encarregado de Proteção de Dados — Setor SHN Q 2 Bl F, S/N — Brasília/DF |
Caso não obtenha resposta satisfatória, você pode peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo portal gov.br/anpd.
Política de Privacidade — versão 1.2.0 — publicada em 2026-05-02 — última atualização 2026-05-05 Estagiei Tecnologia Ltda — CNPJ 61.245.768/0001-10