Termos de Uso — Estagiei

Versão: 1.2.0 Data de publicação: 2026-05-02 Última atualização: 2026-05-05

Bem-vindo à Estagiei. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Estagiei, operada pela Estagiei Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 61.245.768/0001-10, com sede em Setor SHN Q 2 Bl F, S/N — Brasília, Distrito Federal/DF ("Estagiei" ou "nós").

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você concorda com estes Termos. Leia-os atentamente antes de prosseguir.

1. Aceitação e Perfis de Usuário

1.1 Usuários consumidores (Estagiário — pessoa física)

O estagiário é considerado consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei n.º 8.078/1990). A aceitação destes Termos ocorre no momento do cadastro, mediante marcação do Checkbox de aceite, conforme exigido pelo Art. 46 do CDC, que assegura ao consumidor a possibilidade de ler e compreender o conteúdo antes de se vincular.

Alterações materiais nestes Termos serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, com necessidade de novo aceite explícito. O estagiário não está obrigado a aceitar as alterações e pode solicitar o encerramento da conta sem prejuízo dos contratos de estágio já assinados.

1.2 Usuários pessoa jurídica (Empresa e Instituição de Ensino — B2B)

Para representantes de empresas e de instituições de ensino, a aceitação ocorre no momento do cadastro, mediante marcação do Checkbox de aceite. Alterações não materiais nestes Termos serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 7 dias; o uso continuado da plataforma após esse prazo constitui aceite das alterações.

1.3 Capacidade legal

Ao aceitar estes Termos, você declara:

• Ser maior de 18 anos ou, se menor, ter obtido o consentimento do seu responsável legal
• Ter capacidade legal para celebrar contratos em nome próprio ou da organização que representa
• Que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas

2. Objeto e Serviços

A plataforma Estagiei é um sistema SaaS (Software como Serviço) de gestão de estágios que oferece, conforme o plano contratado:

• Publicação e gerenciamento de vagas de estágio
• Processo seletivo e triagem de candidatos, incluindo compartilhamento de currículo e dados de contato do estagiário candidato com a empresa concedente da vaga (nos termos da Seção 6 destes Termos e da Política de Privacidade)
• Geração e assinatura eletrônica de contratos de estágio (TCE), termos aditivos e rescisões
• Gestão do ciclo de vida do contrato (prazos, renovações, aditivos)
• Acompanhamento do estágio por orientador (IS) e supervisor (empresa)
• Geração de relatórios semestrais de acompanhamento
• Intermediação como Agente de Integração nos termos do Art. 5º, §1º, da Lei n.º 11.788/2008, quando aplicável

A disponibilidade de cada funcionalidade depende do plano contratado pela empresa ou instituição de ensino.

3. Cadastro e Conta

3.1 Criação de conta

O cadastro exige o fornecimento de informações verdadeiras e completas. O usuário é responsável por manter seus dados atualizados. O fornecimento de informações falsas pode resultar no encerramento imediato da conta.

3.2 Credenciais de acesso

Você é responsável pela guarda e sigilo das suas credenciais de acesso (e-mail e senha ou método de autenticação escolhido). A Estagiei não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes do compartilhamento ou da perda das credenciais pelo próprio usuário.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, comunique imediatamente pelo canal de suporte indicado na plataforma.

3.3 Conta única

Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa na plataforma. Contas duplicadas podem ser encerradas sem aviso prévio.

4. Condições de Uso

É permitido utilizar a plataforma Estagiei para as finalidades descritas nestes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Usar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou contrários à ordem pública
• Cadastrar informações falsas sobre estágios, estagiários, empresas ou instituições de ensino
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma sem autorização
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma
• Usar sistemas automatizados (bots, scrapers) para acessar ou extrair dados da plataforma sem autorização expressa da Estagiei
• Praticar qualquer ato que interfira no funcionamento normal da plataforma ou prejudique outros usuários

O descumprimento dessas vedações sujeita o usuário ao encerramento imediato da conta e às responsabilidades civis e penais cabíveis.

5. Responsabilidades do Usuário

5.1 Estagiário

O estagiário é responsável por:

• Manter seus dados acadêmicos e pessoais atualizados na plataforma
• Cumprir as obrigações decorrentes do contrato de estágio firmado
• Comunicar à empresa e à IS qualquer alteração em seu vínculo acadêmico que possa impactar o estágio
• Utilizar a plataforma de boa-fé, sem fornecer informações falsas sobre sua situação acadêmica ou profissional

5.2 Empresa

A empresa é responsável por:

• Manter os dados cadastrais atualizados (representante legal, supervisor, endereço da unidade de estágio)
• Cumprir as obrigações previstas na Lei n.º 11.788/2008 (jornada, bolsa, seguro, supervisão)
• Observar os limites de cota de estagiários previstos no Art. 17 da Lei n.º 11.788/2008
• Notificar a Estagiei sobre rescisões e alterações contratuais no prazo previsto nos contratos
• Utilizar os dados de currículo, e-mail e telefone dos candidatos exclusivamente para fins de processo seletivo e gestão do contrato de estágio, vedado o uso para finalidades distintas ou o compartilhamento com terceiros

5.3 Instituição de Ensino (IS)

A IS é responsável por:

• Manter os dados cadastrais e os dados do orientador acadêmico atualizados
• Realizar o acompanhamento pedagógico do estagiário conforme exigido pela Lei n.º 11.788/2008
• Verificar a compatibilidade entre as atividades de estágio e o currículo do curso do estagiário
• Emitir e assinar os documentos de avaliação semestral dentro dos prazos previstos

6. Candidatura a Vagas e Acesso a Dados pela Empresa Concedente

Ao se candidatar a uma vaga publicada na plataforma Estagiei, o estagiário toma ciência de que a empresa concedente responsável por aquela vaga terá acesso, na plataforma, às seguintes informações do seu perfil, com fundamento no Art. 7, inciso V, da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) — procedimentos preliminares relativos a contrato, a pedido do próprio titular:

• Dados do currículo (nome, formação acadêmica, experiências profissionais, habilidades)
• Endereço de e-mail
• Número de telefone

O acesso é restrito à empresa que recebeu a candidatura. É vedado à empresa o compartilhamento desses dados com terceiros ou seu uso para finalidades distintas da avaliação e do contato relativos àquela candidatura específica.

O acesso aos dados é encerrado automaticamente quando:

(i) a candidatura for encerrada pela empresa concedente ou pelo próprio estagiário; (ii) a vaga for encerrada sem geração de contrato de estágio para aquele candidato; ou (iii) o contrato de estágio for concluído ou rescindido.

Durante a vigência do contrato de estágio formalizado entre as partes, o acesso da empresa concedente aos dados de contato do estagiário (e-mail e telefone) é mantido com fundamento na execução do contrato (Art. 7, inciso V, LGPD).

O estagiário pode, a qualquer momento, retirar sua candidatura na plataforma, o que encerrará o acesso da empresa aos seus dados para aquela vaga. Para consultar quais empresas acessaram seus dados, o estagiário pode verificar o histórico em "Minhas candidaturas" → "Histórico de acesso" ou exercer seu direito de transparência pelo canal indicado na Política de Privacidade (https://www.estagiei.com.br/pp).

7. Responsabilidades da Estagiei

A Estagiei se compromete a:

• Disponibilizar a plataforma com razoável continuidade, empregando esforços para minimizar interrupções
• Notificar os usuários sobre manutenções programadas com antecedência razoável
• Guardar e proteger os dados pessoais dos usuários conforme a Política de Privacidade e a LGPD
• Suportar tecnicamente o processo de assinatura eletrônica dos documentos gerados

Limitações de responsabilidade:

• A Estagiei não é parte nos contratos de estágio celebrados entre estagiário, empresa e IS, salvo quando atua expressamente como Agente de Integração
• A Estagiei não se responsabiliza pelo descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações previstas nos contratos de estágio
• A Estagiei não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros; em caso de falha, atuará prontamente para restaurar o serviço

7.1 Remuneração do estagiário (bolsa-auxílio)

Nos estágios não obrigatórios, o pagamento da bolsa-auxílio é obrigação exclusiva da empresa concedente, conforme o Art. 12 da Lei n.º 11.788/2008. A Estagiei pode intermediar o processo de pagamento, mas não é responsável pelo inadimplemento da empresa.

7.2 Intermediação do seguro obrigatório

A contratação do seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário é obrigação legal da empresa concedente, nos termos do Art. 9, inciso IV, da Lei n.º 11.788/2008.

A Estagiei poderá, por conveniência operacional, intermediar a contratação do seguro junto a seguradoras parceiras, inclusive realizando o pagamento antecipado da apólice. Nesses casos, o valor correspondente será integralmente repassado à empresa concedente por meio de fatura, não caracterizando assunção de responsabilidade pela Estagiei quanto à obrigação legal do seguro.

8. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da plataforma Estagiei — incluindo software, design, marca, logotipos, interface, textos e funcionalidades — são de titularidade da Estagiei Tecnologia Ltda ou licenciados por terceiros, protegidos pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei n.º 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial). A marca Estagiei encontra-se depositada perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sob o processo n.º 940011387, com direito de uso prioritário assegurado desde a data do depósito, nos termos do Art. 129, §1.º, da Lei n.º 9.279/1996, e seu processo de registro encontra-se em andamento.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou comercialização de qualquer elemento da plataforma sem autorização expressa e por escrito da Estagiei.

Os dados inseridos pelos usuários (informações de estagiários, documentos de estágio, vagas cadastradas) permanecem de propriedade dos respectivos usuários. A Estagiei detém licença limitada de uso sobre esses dados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.

Os documentos gerados pela plataforma (TCEs, aditivos, rescisões) são de propriedade das partes signatárias.

9. Conteúdo e Conduta na Plataforma

9.1 Responsabilidade pelo conteúdo

Cada usuário é responsável pelo conteúdo que publica na plataforma (descrições de vagas, informações cadastrais, comunicações). A Estagiei, na qualidade de provedora de aplicação de internet, não é responsável por conteúdo gerado por terceiros, nos termos dos Arts. 18 e 19 do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014).

9.2 Canal de denúncia de conteúdo ilegal

Nos termos do Art. 19 do Marco Civil da Internet, a responsabilidade da Estagiei por conteúdo de terceiros fica condicionada à ausência de providências após notificação específica. Para denunciar conteúdo ilegal ou que viole estes Termos, utilize:

• E-mail: atendimento@estagiei.com.br
• Canal de suporte na plataforma: "Ajuda" → "Reportar conteúdo"

A Estagiei analisará a denúncia e tomará as providências cabíveis no prazo de até 5 dias úteis.

9.3 Estagiei como Agente de Integração

Quando a Estagiei atua como Agente de Integração (Art. 5º, §1º, da Lei n.º 11.788/2008), sua responsabilidade limita-se às obrigações expressamente previstas no contrato de estágio e na lei. As obrigações trabalhistas, de supervisão e de seguro permanecem com a empresa concedente e a IS, conforme os Arts. 9 e 10 da Lei n.º 11.788/2008.

10. Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais dos usuários é regido pela Política de Privacidade da Estagiei, disponível em https://www.estagiei.com.br/pp, que integra estes Termos por referência.

A aceitação destes Termos implica ciência e concordância com a Política de Privacidade. Em caso de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade nas matérias de proteção de dados, prevalece a Política de Privacidade.

11. Suspensão e Encerramento de Conta

11.1 Por iniciativa da Estagiei

A Estagiei pode suspender ou encerrar uma conta que:

• Viole estes Termos ou a legislação aplicável
• Forneça informações falsas ou enganosas
• Pratique fraude ou tente prejudicar outros usuários

Procedimento padrão: notificação com antecedência mínima de 5 dias úteis para que o usuário regularize a situação.

Suspensão imediata (sem aviso prévio): reservada para casos de violação grave, fraude confirmada ou risco à segurança da plataforma ou de outros usuários.

O usuário pode contestar a suspensão pelo canal de suporte em até 10 dias úteis após a notificação.

11.2 Por iniciativa do usuário

O usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, em "Configurações" → "Encerrar conta". O acesso é desativado imediatamente após a confirmação.

Efeitos do encerramento:

O direito de erasure (LGPD Art. 18 VI) pode ser exercido mesmo sem encerramento de conta, pelo canal da Política de Privacidade. Contratos de estágio ativos não bloqueiam o encerramento de conta, mas os dados documentais são retidos pelo prazo legal acima.

12. Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais decorrente do uso desta plataforma é regulado pela Política de Privacidade, disponível em https://www.estagiei.com.br/pp. Recomendamos sua leitura antes de aceitar estes Termos.

13. Alterações nestes Termos

A Estagiei pode alterar estes Termos a qualquer momento.

Para todos os perfis — mudanças materiais (que alterem direitos, ampliem obrigações ou modifiquem o objeto dos serviços): notificação por e-mail com antecedência mínima de 30 dias e novo aceite obrigatório via plataforma antes que as alterações entrem em vigor.

Para usuários B2B (Empresa e IS) — mudanças não materiais: notificação por e-mail ou na plataforma com antecedência mínima de 7 dias; o uso continuado da plataforma após esse prazo constitui aceite das alterações.

Para o Estagiário (consumidor, CDC Art. 46) — mudanças não materiais: notificação por e-mail com antecedência mínima de 7 dias; a manutenção do estágio ativo após o prazo constitui aceite; o estagiário pode rejeitar as mudanças solicitando o encerramento da conta, sem prejuízo dos contratos de estágio já assinados.

O histórico de versões destes Termos está disponível na plataforma em https://www.estagiei.com.br/tu.

14. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies constituem o acordo completo entre as partes relativamente ao uso da plataforma Estagiei
• Invalidade parcial: a nulidade de qualquer cláusula não invalida as demais, que permanecem em plena vigência
• Não renúncia: a omissão da Estagiei em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de fazê-lo posteriormente
• Cessão: a Estagiei pode ceder estes Termos a terceiros em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária, mediante notificação prévia de 30 dias
• Lei aplicável: estes Termos são regidos pela legislação brasileira

15. Foro e Lei Aplicável

A lei aplicável a estes Termos é a legislação da República Federativa do Brasil.

Para usuários pessoa jurídica (Empresa e Instituição de Ensino): fica eleita a comarca de Brasília para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Para o Estagiário (consumidor): é assegurado o direito de propor ação judicial no foro do próprio domicílio, nos termos do Art. 101 I do Código de Defesa do Consumidor. Qualquer disposição contratual que restrinja esse direito é nula de pleno direito (CDC Art. 51 IV). A eleição de foro acima não se aplica ao estagiário na sua condição de consumidor.

Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

• E-mail: atendimento@estagiei.com.br
• Suporte na plataforma: "Ajuda" → "Fale conosco"

Termos de Uso — versão 1.2.0 — publicados em 2026-05-02 — última atualização 2026-05-05 Estagiei Tecnologia Ltda — CNPJ 61.245.768/0001-10